Author: C031212
Last saved by: Marcos Francisco Rodrigues de Carvalho
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10936-55.2016.5.15.0075

PROCESSO Nº TST-RR-10936-55.2016.5.15.0075

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMKA/an/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.
2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5, LV, da Constituição Federal.
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 
1 - Quanto ao atraso da parte à audiência inaugural, não se ignora a disposição contida na OJ nº 245 da SBDI-I do TST no sentido de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.".
2 - Contudo, a jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na citada orientação jurisprudencial em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes. Julgados da SBDI-I do TST.
3 - No caso, o TRT não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa quanto à aplicação de confissão à reclamada pelo seu atraso à audiência de instrução, sob o fundamento de que "no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência ‘à hora marcada’".
4 - Consta na decisão recorrida que às 14h foi aberta a audiência inaugural e às 14h04min a advogada Dra. Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora. Extrai-se, portanto, que o atraso da reclamada foi de quatro minutos.
5 - Extrai-se da decisão recorrida que o único ato praticado na audiência foi justamente a aplicação da confissão à reclamada por seu atraso. Assim, não havendo registro de qualquer prejuízo efetivo às partes é de se considerar como ínfimo, no caso concreto, o atraso da reclamada à audiência inaugural, nos termos da jurisprudência desta Corte.
6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10936-55.2016.5.15.0075, em que são Recorrentes CIDADE JARDIM TURISMO E FRETAMENTO LTDA E OUTRO e Recorridos WERLEI DOS REIS GONCALVES e MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS.

O juízo primeiro de admissibilidade deu parcial seguimento ao recurso de revista da parte.
A parte interpôs agravo de instrumento, em relação aos temas denegados, com base no art. 897, b, da CLT.
Contrarrazões não foram apresentadas.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

2. MÉRITO
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 1.068/1.069):
Pois bem.
Constou da ata de audiência de ID 46fac24 que:
Às 14h, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. (...) Ausentes os(as) réus(rés) ANDREIA ROSA TRANSPORTES - ME., CIDADE JARDIM TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP. (...) Em face da ausência dos(as) réus(rés) ANDREIA ROSA TRANSPORTES - ME., CIDADE JARDIM TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP requer o(a) autor(a) a declaração de suas confissões, fictas quanto à matéria fática. Defere-se, nos termos da Súmula 74 do C.TST, porque embora devidamente intimados(as), os(as) réus(rés) não compareceram à esta sessão. (...) Ás 14h04min, o(a) advogado(a) Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a pena de confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora.

Pois bem.
Prevalece o registro da ata de audiência, quanto às ocorrências.
(...)
Diante disso, resta facilmente compreensível a ausência de qualquer tolerância temporal direcionada aos litigantes. De fato, os dispositivos acima citados estabelecem três regimes diversos: 1. no tocante aos escrivães ou chefes de secretaria, é exigido o comparecimento "com a necessária antecedência"; 2. em se tratando do juiz, o parágrafo único do art. 815 traz previsão de 15 minutos de tolerância; 3. já no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência "à hora marcada".

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois "um atraso de 04 (quatro) minutos, como constou na ata de audiência referendada pelo v. acórdão, um minuto a menos que a tolerância do citado § 1º do artigo 58 da CLT, não justifica a punição das recorrentes".
Alega divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, 
À análise. 
Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Logo, fica afastado o óbice do despacho agravado e prossegue-se no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.
Pois bem.
Quanto ao atraso da parte à audiência inaugural, não se ignora a disposição contida na OJ nº 245 da SBDI-I do TST no sentido de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.".
Contudo, a jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na citada orientação jurisprudencial em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-I do TST:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. CINCO MINUTOS. TEMPO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ITER PROCESSUAL. 1. Acórdão embargado em que rechaçada a revelia da Reclamada, que atrasou cinco minutos à audiência e apresentou defesa antes da prática de qualquer ato processual, em audiência, pelo magistrado. 2. A jurisprudência da SBDI-1 está sedimentada no sentido da razoabilidade da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da reclamada à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não importar em prejuízo ao iter processual, pois tal entendimento consubstancia os princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. Presentes os dois elementos - atraso ínfimo e ausência de prejuízo ao iter processual - não se cogita de afronta à O.J. nº 245 da SBDI-1, porque sua assertiva apenas elide a pretensão de aplicação, às partes, da tolerância de 15 minutos prevista para o magistrado no art. 815, parágrafo único, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-19700-20.2009.5.15.0093, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017 – g.n)";
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 245, Da SBDI-I. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a Oitava Turma desta Corte Superior manteve o v. acórdão regional por meio do qual se indeferiu o pedido decretação da revelia da reclamada, decorrente do atraso na audiência. 2. Registrou a egrégia Turma que, no caso, o preposto da reclamada "adentrou na sala apenas cinco minutos após o início da audiência, realizada desde o princípio com a presença do advogado da reclamada, e antes da produção da prova oral". Assim, concluiu-se que se tratava de atraso ínfimo, durante o qual não houve prática de qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão da oportunidade de exercer o direito de defesa. 2. Sobre tal questão, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que se deve tolerar o atraso de poucos minutos à audiência, porquanto demonstrado claramente o animus de defesa da parte, de modo que merecem ser prestigiados, nestas hipóteses, os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade. 3. Nesse contexto, evidenciado que o atraso da reclamada foi ínfimo (cinco minutos), deve ser mantida a decisão que deixou de declarar a sua revelia. 4. Por tal razão, fica afastada a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-I. 5. Embargos de que não se conhece." (E-ED-RR - 162-88.2012.5.09.0651 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016 – g.n);
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. TEMPO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista, quanto ao atraso do reclamante à audiência de instrução, sob o fundamento de que, não obstante a Orientação Jurisprudencial nº 245 desta SBDI-1, não justifica a aplicação dos efeitos da confissão ficta, a demora de, apenas, cinco minutos, sem prejuízo à instrução processual. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]." (E-RR - 18000-56.2007.5.12.0030, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 29/07/2016 – g.n);
"REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SbDI-1 DO TST. 1. Conquanto a jurisprudência pacífica do TST haja se consolidado no sentido de que não há previsão legal de tolerância em relação a atraso no horário de comparecimento de qualquer das partes à audiência, há que se levar em conta o bom senso e a razoabilidade na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, bem como da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 do TST. 2. O atraso de três minutos à audiência não acarreta, por si só, a decretação de revelia do Reclamado, se, no momento em que a preposta adentrou a sala de audiência, nenhum ato processual havia sido ainda praticado, nem mesmo a tentativa de conciliação. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. A decretação da revelia, em semelhante circunstância, em virtude de ínfimo atraso da preposta do Reclamado, constitui medida desproporcional diante da gravidade das consequências daí advindas. Em última análise, constitui desarrazoada sobreposição da forma sobre os princípios da verdade real e da ampla defesa e faz tábula rasa do princípio da máxima efetividade do processo e da prestação jurisdicional, que deve nortear o Processo do Trabalho. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 179500-77.2007.5.09.0657, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 04/09/2015 – g.n); 
"EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos." (E-RR - 202900-52.2007.5.12.0006, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 06/08/2010).

Cite-se nesse mesmo sentido, julgado desta Sexta Turma:
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da parte reclamada à audiência inaugural - no caso, 3 (três) minutos - enseja a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora é no sentido de que o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - poucos minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Comprovado que o atraso deu-se por reduzido lapso temporal, bem como que não acarretou qualquer tipo de prejuízo às partes, não há falar em aplicação da confissão ficta. Precedentes desta Corte superior. 4. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de, "havendo atraso no comparecimento à audiência, ainda que diminuto, correta a aplicação da pena de confissão à parte" (p. 552 do eSIJ), contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1000516-47.2017.5.02.0318 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021).

Isso tudo de acordo com a moderna doutrina processual, para a qual converge a jurisprudência, conforme destacado em decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 101132 ED/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012):
"1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2. 'A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex' (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro - Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. (...) 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: 'Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho', nº 16, 2002). (...). 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."

No caso, o TRT não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa quanto à aplicação da confissão à reclamada pelo seu atraso à audiência de instrução, sob o fundamento de que "no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência ‘à hora marcada’".
Consta na decisão recorrida que às 14h foi aberta a audiência inaugural e às 14h04min a advogada Dra. Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora. Extrai-se, portanto, que o atraso da reclamada foi de quatro minutos.
Extrai-se da decisão recorrida que o único ato praticado na audiência foi justamente a aplicação da confissão à reclamada por seu atraso. Assim, não havendo registro de qualquer prejuízo efetivo às partes é de se considerar como ínfimo, no caso concreto, o atraso da reclamada à audiência inaugural, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

II – RECURSO DE REVISTA 

1. CONHECIMENTO
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 1.068/1.069):
Pois bem.
Constou da ata de audiência de ID 46fac24 que:
Às 14h, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. (...) Ausentes os(as) réus(rés) ANDREIA ROSA TRANSPORTES - ME., CIDADE JARDIM TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP. (...) Em face da ausência dos(as) réus(rés) ANDREIA ROSA TRANSPORTES - ME., CIDADE JARDIM TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP requer o(a) autor(a) a declaração de suas confissões, fictas quanto à matéria fática. Defere-se, nos termos da Súmula 74 do C.TST, porque embora devidamente intimados(as), os(as) réus(rés) não compareceram à esta sessão. (...) Ás 14h04min, o(a) advogado(a) Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a pena de confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora.

Pois bem.
Prevalece o registro da ata de audiência, quanto às ocorrências.
(...)
Diante disso, resta facilmente compreensível a ausência de qualquer tolerância temporal direcionada aos litigantes. De fato, os dispositivos acima citados estabelecem três regimes diversos: 1. no tocante aos escrivães ou chefes de secretaria, é exigido o comparecimento "com a necessária antecedência"; 2. em se tratando do juiz, o parágrafo único do art. 815 traz previsão de 15 minutos de tolerância; 3. já no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência "à hora marcada".

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois "um atraso de 04 (quatro) minutos, como constou na ata de audiência referendada pelo v. acórdão, um minuto a menos que a tolerância do citado § 1º do artigo 58 da CLT, não justifica a punição das recorrentes".
Alega divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, 
À análise. 
Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Logo, fica afastado o óbice do despacho agravado e prossegue-se no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.
Pois bem.
Quanto ao atraso da parte à audiência inaugural, não se ignora a disposição contida na OJ nº 245 da SBDI-I do TST no sentido de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.".
Contudo, a jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na citada orientação jurisprudencial em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-I do TST:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. CINCO MINUTOS. TEMPO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ITER PROCESSUAL. 1. Acórdão embargado em que rechaçada a revelia da Reclamada, que atrasou cinco minutos à audiência e apresentou defesa antes da prática de qualquer ato processual, em audiência, pelo magistrado. 2. A jurisprudência da SBDI-1 está sedimentada no sentido da razoabilidade da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da reclamada à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não importar em prejuízo ao iter processual, pois tal entendimento consubstancia os princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. Presentes os dois elementos - atraso ínfimo e ausência de prejuízo ao iter processual - não se cogita de afronta à O.J. nº 245 da SBDI-1, porque sua assertiva apenas elide a pretensão de aplicação, às partes, da tolerância de 15 minutos prevista para o magistrado no art. 815, parágrafo único, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-19700-20.2009.5.15.0093, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017 – g.n)";
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 245, Da SBDI-I. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a Oitava Turma desta Corte Superior manteve o v. acórdão regional por meio do qual se indeferiu o pedido decretação da revelia da reclamada, decorrente do atraso na audiência. 2. Registrou a egrégia Turma que, no caso, o preposto da reclamada "adentrou na sala apenas cinco minutos após o início da audiência, realizada desde o princípio com a presença do advogado da reclamada, e antes da produção da prova oral". Assim, concluiu-se que se tratava de atraso ínfimo, durante o qual não houve prática de qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão da oportunidade de exercer o direito de defesa. 2. Sobre tal questão, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que se deve tolerar o atraso de poucos minutos à audiência, porquanto demonstrado claramente o animus de defesa da parte, de modo que merecem ser prestigiados, nestas hipóteses, os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade. 3. Nesse contexto, evidenciado que o atraso da reclamada foi ínfimo (cinco minutos), deve ser mantida a decisão que deixou de declarar a sua revelia. 4. Por tal razão, fica afastada a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-I. 5. Embargos de que não se conhece." (E-ED-RR - 162-88.2012.5.09.0651 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016 – g.n);
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. TEMPO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista, quanto ao atraso do reclamante à audiência de instrução, sob o fundamento de que, não obstante a Orientação Jurisprudencial nº 245 desta SBDI-1, não justifica a aplicação dos efeitos da confissão ficta, a demora de, apenas, cinco minutos, sem prejuízo à instrução processual. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]." (E-RR - 18000-56.2007.5.12.0030, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 29/07/2016 – g.n);
"REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SbDI-1 DO TST. 1. Conquanto a jurisprudência pacífica do TST haja se consolidado no sentido de que não há previsão legal de tolerância em relação a atraso no horário de comparecimento de qualquer das partes à audiência, há que se levar em conta o bom senso e a razoabilidade na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, bem como da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 do TST. 2. O atraso de três minutos à audiência não acarreta, por si só, a decretação de revelia do Reclamado, se, no momento em que a preposta adentrou a sala de audiência, nenhum ato processual havia sido ainda praticado, nem mesmo a tentativa de conciliação. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. A decretação da revelia, em semelhante circunstância, em virtude de ínfimo atraso da preposta do Reclamado, constitui medida desproporcional diante da gravidade das consequências daí advindas. Em última análise, constitui desarrazoada sobreposição da forma sobre os princípios da verdade real e da ampla defesa e faz tábula rasa do princípio da máxima efetividade do processo e da prestação jurisdicional, que deve nortear o Processo do Trabalho. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 179500-77.2007.5.09.0657, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 04/09/2015 – g.n); 
"EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos." (E-RR - 202900-52.2007.5.12.0006, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 06/08/2010).

Cite-se nesse mesmo sentido, julgado desta Sexta Turma:
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da parte reclamada à audiência inaugural - no caso, 3 (três) minutos - enseja a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora é no sentido de que o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - poucos minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Comprovado que o atraso deu-se por reduzido lapso temporal, bem como que não acarretou qualquer tipo de prejuízo às partes, não há falar em aplicação da confissão ficta. Precedentes desta Corte superior. 4. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de, "havendo atraso no comparecimento à audiência, ainda que diminuto, correta a aplicação da pena de confissão à parte" (p. 552 do eSIJ), contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1000516-47.2017.5.02.0318 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021).

Isso tudo de acordo com a moderna doutrina processual, para a qual converge a jurisprudência, conforme destacado em decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 101132 ED/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012):
"1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2. 'A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex' (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro - Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. (...) 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: 'Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho', nº 16, 2002). (...). 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."

No caso, o TRT não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa quanto à aplicação da confissão à reclamada pelo seu atraso à audiência de instrução, sob o fundamento de que "no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência ‘à hora marcada’".
Consta na decisão recorrida que às 14h foi aberta a audiência inaugural e às 14h04min a advogada Dra. Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora. Extrai-se, portanto, que o atraso da reclamada foi de quatro minutos.
Extrai-se da decisão recorrida que o único ato praticado na audiência foi justamente a aplicação da confissão à reclamada por seu atraso. Assim, não havendo registro de qualquer prejuízo efetivo às partes é de se considerar como ínfimo, no caso concreto, o atraso da reclamada à audiência inaugural, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Desse modo, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a confissão aplicada à reclamada e declarar a nulidade da audiência inaugural e dos atos processuais praticados a partir dela, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que dê prosseguimento na instrução processual, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 
I – reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO" para determinar o processamento do recurso de revista; 
II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO", porque foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a confissão aplicada à reclamada e declarar a nulidade da audiência inaugural e dos atos processuais praticados a partir dela, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que dê prosseguimento na instrução processual, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.
Brasília, 21 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 21/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.